Lançado novo Guia de Análise de Impacto Regulatório

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Após a publicação do Decreto nº 10.411, em 30 de junho de 2020 – que regulamentou a análise de impacto regulatório – a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, lançou o novo Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento, elaborado pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, visa a fortalecer a disseminação de práticas voltadas à melhoria da qualidade regulatória.

O guia é voltado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que trabalham com proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.

A nova publicação sucede o documento Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório, publicado em 2018.

O documento também agrega informações relativas a processos de inovação da advocacia da concorrência. A AIR já é conhecida pelas agências reguladoras que, por força da Lei das Agências, são obrigadas a fazer a análise para atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. Contudo, é a partir da publicação do Decreto nº 10.411 que a prática passará a ser exigida dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Acesse o Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório

 

Com informações do Ministério da Economia

Source: Portal Gov.br