A tentativa de venda de 24 aeronaves A-29 Super Tucano para a Ucrânia expõe os limites impostos pela legislação brasileira sobre reexportação de material de defesa, que exige autorização do Ministério da Defesa e do Itamaraty, mantendo em evidência o equilíbrio delicado entre política externa e desenvolvimento industrial.
Legislação brasileira e o controle das exportações de defesa
A legislação brasileira vigente, especialmente o Decreto nº 9.607/2018, estabelece que a reexportação de produtos de defesa exige autorização prévia do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty). Essa norma centraliza o poder estatal sobre o controle de vendas internacionais e reexportações de equipamentos militares produzidos nacionalmente, como o A-29 Super Tucano.
A tentativa anunciada pelo ex-presidente ucraniano Petro Poroshenko de adquirir 24 unidades do A-29 para a Ucrânia ficou sujeita a essa norma, mesmo diante da possibilidade de intermediação por país membro da OTAN. A legislação garante que iniciativas políticas e comerciais de interesse no exterior precisam ser compatibilizadas com políticas externas e estratégias nacionais de segurança.
No entanto, até o momento, não há confirmação formal de pedido pela Embraer nem anuência oficial dos órgãos brasileiros, reforçando a rigidez do controle e a influência decisiva do governo brasileiro em negociações envolvendo material militar.
Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa
É o arcabouço legal que regula a venda, exportação e reexportação de equipamentos militares do Brasil, visando equilibrar interesses comerciais e estratégicos do país.
Determina processos de autorização e o papel dos Ministérios da Defesa e Relações Exteriores no controle e fiscalização dessas operações.
Impactos industriais e comerciais da possível venda do A‑29
O lote de 24 aeronaves é relevante para a base produtiva nacional, pois a fabricação do Super Tucano envolve produção, integração de sistemas, treinamento, simuladores e suporte logístico ao longo do ciclo de vida — gerando emprego e movimentando cadeias produtivas.
O A-29 Super Tucano é um vetor consolidado, com 22 operadores, cerca de 290 encomendas e mais de 600 mil horas de voo registradas, fato que demonstra sua competitividade internacional.
No entanto, a inexistência de contrato ou pedido formal torna incerto considerar essa operação como receita perdida; o impacto real está, até o momento, no custo de oportunidade que a não autorização do governo brasileiro pode representar para a indústria e economia locais.
Base Industrial de Defesa
Conjunto de empresas e instituições brasileiras envolvidas no desenvolvimento, produção, manutenção e inovação em equipamentos e tecnologias militares.
Sua sustentação econômica está vinculada ao sucesso em vendas externas e contratos que promovam a produção contínua e atualização tecnológica.
Desafios políticos e estratégicos para as exportações militares brasileiras
O caso evidencia o equilíbrio delicado entre política externa, controle de armamentos e interesse industrial, cuja boa gestão é fundamental para manter a credibilidade internacional e a previsibilidade comercial do produto nacional.
Clientes militares internacionais avaliam não só características técnicas e preço, mas também o ambiente político e regulatório do fornecedor, tornando essenciais regras claras e consistentes para exportações e reexportações.
Além disso, a expansão do A-29 para o mercado europeu, com incorporacão de capacidades em inteligência artificial para combater sistemas aéreos não tripulados (C-UAS) e possível montagem em Portugal, indica o potencial estratégico do vetor para reforçar a presença brasileira no mercado global de defesa.
A transparência e rigor na autorização das vendas sensíveis podem fortalecer a imagem do país, evitando incertezas que afetem futuras negociações.
Capacidades do A-29 Super Tucano na Europa
Parceria anunciada com a Valkyrie Aero pretende incorporar inteligência artificial para missões de combate a sistemas aéreos não tripulados (C-UAS), alinhando o A-29 a requisitos da OTAN.
Portugal já opera A-29N e analisa linha de montagem local, reforçando a internacionalização do modelo brasileiro.
Fonte: Defesa em Foco.
