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Por que o Brasil rejeita o TIAR no combate ao crime transnacional?

Por que o Brasil rejeita o TIAR no combate ao crime transnacional?

O Brasil votou contra a convocação de consultas no âmbito do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) para discutir respostas ao crime transnacional. No Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 20 de novembro de 2026, a proposta recebeu 14 votos favoráveis, dois contrários, de Brasil e Uruguai, e uma abstenção, das Bahamas.

A posição brasileira não significa rejeição à cooperação internacional contra o narcotráfico. O governo argumentou que o enfrentamento a redes criminosas deve priorizar instrumentos policiais, judiciais e financeiros, em vez de recorrer a um tratado concebido para a defesa coletiva. A divergência envolve a escolha do mecanismo e os limites entre segurança pública, terrorismo e defesa hemisférica.

O que a resolução da OEA prevê

A resolução CP/RES. 1331 (2612/26) determina uma reunião de ministros das Relações Exteriores em até 75 dias para examinar possíveis medidas diplomáticas, jurídicas ou outras que não envolvam o uso da força armada. O documento não autoriza uma operação militar nem estabelece sanções específicas.

O TIAR, assinado em 1947, prevê consultas em situações que possam ameaçar a paz continental. Embora seu artigo 8º enumere medidas que, em determinadas condições, podem incluir o emprego de forças armadas, a resolução aprovada em novembro limita a finalidade da reunião a discutir opções não militares. Também menciona soberania, integridade territorial, não intervenção e solução pacífica de controvérsias.

Assim, apoiar a convocação não equivale automaticamente a defender uma intervenção militar ou a classificar narcotraficantes como terroristas. A reunião deverá examinar medidas, sem antecipar quais serão adotadas.

Por que Brasil e Uruguai se opuseram

A delegação brasileira sustentou que um instrumento de defesa coletiva não é a resposta adequada para organizações criminosas. A alternativa defendida pelo país é ampliar a cooperação entre autoridades policiais, judiciais e financeiras, incluindo investigações e rastreamento de recursos ilícitos. O Uruguai também questionou a equiparação entre crime organizado e terrorismo.

Redes que operam em mais de um país exigem troca de informações, investigação de fluxos financeiros, controle de fronteiras e cooperação judicial. A controvérsia está em como organizar essa resposta sem confundir investigação criminal com mecanismos de defesa coletiva ou afastar princípios de soberania e não intervenção.

Crime organizado e terrorismo não são categorias automaticamente iguais

O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) são associados, em investigações e iniciativas patrimoniais oficiais, a atividades como tráfico, contrabando, lavagem de dinheiro e articulações transfronteiriças. A atuação internacional ou o uso de violência, por si só, não basta para cumprir todos os requisitos de uma classificação jurídica como terrorismo. No Brasil, a Lei nº 13.260/2016 estabelece elementos e finalidades específicos para definir atos terroristas.

Em 5 de junho de 2026, os Estados Unidos publicaram a designação do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras e como terroristas globais especialmente designados. Essas decisões se baseiam no direito norte-americano: não foram adotadas pela OEA, não alteram automaticamente a legislação brasileira e, por si sós, não autorizam forças militares estrangeiras a entrar no Brasil.

O país também conta com a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, que instituiu um marco legal de combate a organizações criminosas ultraviolentas. A norma prevê, entre outros instrumentos, forças-tarefa integradas, cooperação internacional policial e de inteligência e medidas patrimoniais.

O que acompanhar depois da votação

A reunião de chanceleres deverá esclarecer quais medidas os países querem examinar e quais fundamentos jurídicos apresentarão. A resolução não contém uma lista definitiva de sanções, obrigações para os Estados ou mecanismos operacionais autorizados.

Para avaliar a resposta brasileira, será relevante acompanhar a aplicação dos instrumentos disponíveis, como investigações integradas, cooperação internacional e bloqueio e perdimento de bens. A votação na OEA abriu uma consulta diplomática, mas não decidiu como os países agirão nem substitui a necessidade de apurar os resultados concretos das medidas contra as redes criminosas.

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