O Supremo Tribunal Federal abriu consulta pública sobre a Proposta de Súmula Vinculante 149, que trata da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União. Segundo informações divulgadas no material da proposta, o objetivo é consolidar o uso do instituto quando os requisitos legais estiverem presentes.
De acordo com o conteúdo em consulta, a discussão também enfrenta um ponto sensível: se menções genéricas à preservação da hierarquia e da disciplina podem, por si sós, afastar o acordo. A proposta indica que a análise deve observar as condições previstas em lei e as particularidades de cada caso, sem concessão automática.
Conforme informou o material, a transformação da proposta em súmula vinculante depende de oito votos favoráveis no STF. A abertura da consulta pública não significa que a mudança já esteja em vigor.
O que a PSV 149 propõe
A PSV 149 busca uniformizar a possibilidade de aplicação do ANPP a militares e civis submetidos à Justiça Militar da União, quando preenchidos os requisitos legais. O ponto central não é conceder automaticamente o acordo, mas assegurar que o instituto possa ser considerado nos processos em que as condições estiverem presentes.
Divergências entre STF e STM
A consulta pública ocorre em meio a entendimentos distintos. De um lado, a Súmula 18 do Superior Tribunal Militar (STM) afirma que o art. 28-A do Código de Processo Penal não se aplica à Justiça Militar da União. De outro, conforme o material apresentado, o STF já decidiu que não há proibição legal expressa que afaste, de modo geral, o ANPP nos processos militares. É essa diferença que a proposta pretende uniformizar.
Hierarquia e disciplina: como avaliar o afastamento do acordo
Outro ponto relevante da proposta é o critério para negar o ANPP. Pelo texto em consulta, referências genéricas à preservação da hierarquia e da disciplina não seriam suficientes, isoladamente, para impedir a aplicação do acordo. A avaliação permaneceria vinculada às condições legais e às particularidades do processo.
Próximos passos e o que não muda
A eventual aprovação da PSV 149 exige oito votos no STF. Mesmo que aprovada, a medida não criará direito automático ao ANPP: cada caso continuará sujeito ao exame das circunstâncias concretas e ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. Por ora, a questão segue em discussão na Corte, e a consulta pública é uma etapa desse procedimento.
