A reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva abre um novo período de continuidade política, mas não garante, por si só, os recursos necessários para os projetos das Forças Armadas. Para a indústria brasileira de Defesa, o desafio será converter compromissos de governo em orçamento, contratos e entregas.
Entre os instrumentos citados está a Lei Complementar nº 221/2025, que prevê a possibilidade de excluir determinadas despesas estratégicas dos limites fiscais, até o menor valor entre a dotação correspondente do Novo PAC no Ministério da Defesa e R$ 5 bilhões por exercício. A regra não assegura a liberação automática dos recursos.
O resultado eleitoral informado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi de 64.256.232 votos para Lula, equivalentes a 51,79% dos válidos. As informações sobre o mecanismo fiscal e os programas militares indicam que a continuidade da Base Industrial de Defesa dependerá também das decisões orçamentárias e da execução dos projetos.
Regra fiscal abre possibilidade, mas não garante investimentos
Sancionada em novembro de 2025, a Lei Complementar nº 221 criou um tratamento fiscal específico para despesas de capital em projetos estratégicos de Defesa Nacional. A legislação foi alterada pela Lei Complementar nº 235/2026, que estabeleceu disposições adicionais para 2026 e exercícios posteriores.
Para que os investimentos ocorram, ainda são necessárias dotações orçamentárias e a observância dos procedimentos legais. A norma prevê que os projetos beneficiados contribuam para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, encaminhado ao Congresso, prevê despesas federais totais de aproximadamente R$ 7,4 trilhões, incluindo o refinanciamento da dívida. Segundo a Câmara dos Deputados, cerca de 92% do limite de gastos com custeio e investimentos, estimado em R$ 2,6 trilhões, corresponde a despesas obrigatórias. Esse percentual se refere ao orçamento federal considerado, não apenas ao Ministério da Defesa.
Programas dependem de continuidade e capacidade operacional
Na Força Aérea Brasileira, o programa F-39 Gripen avançou com a apresentação, em março de 2026, do primeiro caça produzido no Brasil, em instalações da Embraer em Gavião Peixoto (SP). A aeronave realizou o primeiro voo em outubro daquele ano e entrou na fase de ensaios de aceitação de produção. O contrato original prevê 36 aeronaves, mas o marco não significa que todas as etapas de certificação e entrega operacional estejam concluídas.
O KC-390 Millennium, também desenvolvido pela Embraer, integra os projetos associados à capacidade nacional de fabricar aeronaves militares. Na Marinha, a Fragata Tamandaré (F200) foi incorporada à Esquadra em abril de 2026, dentro de um programa que prevê quatro navios. PROSUB e Programa Nuclear da Marinha também exigem investimentos e manutenção de competências especializadas ao longo do tempo.
No Exército, SISFRON, ASTROS e a modernização das forças blindadas envolvem sistemas, equipamentos e suporte. Em todos esses projetos, contratação, fabricação e entrega são etapas diferentes da prontidão operacional, que depende ainda de treinamento, manutenção, infraestrutura e integração dos equipamentos.
Empresas e exportações também entram no radar
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), as autorizações de exportação de produtos de Defesa superaram US$ 3,4 bilhões em 2025, alta de 91,3% em relação ao ano anterior. O indicador registra autorizações comerciais, não comprova, por si só, que os produtos tenham sido entregues ou pagos.
Em fevereiro de 2026, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Finep anunciaram uma seleção pública de R$ 300 milhões para a Base Industrial de Defesa. O anúncio não equivale à contratação ou à liberação integral dos valores.
A situação da Avibras também é apontada como relevante para a preservação de capacidades industriais. Em julho de 2026, autoridades visitaram as instalações da empresa em Jacareí (SP). O Ministério da Defesa informou que ela havia sido credenciada como Empresa Estratégica de Defesa em maio daquele ano. O credenciamento, contudo, não comprova recuperação financeira definitiva nem garante encomendas suficientes para sua sustentabilidade.
Entre 2027 e 2030, a avaliação do setor dependerá de indicadores como orçamento aprovado, execução dos investimentos, contratos, produção e entregas. Para empresas como Embraer, Avibras e SIATT, a previsibilidade das encomendas será importante para manter projetos e competências tecnológicas no país.
