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Congresso em Florianópolis debate regras para portos e comércio exterior

XIV Congresso de Direito Marítimo discute logística e comércio exterior

O XIV Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro está previsto para ocorrer de 11 a 13 de novembro de 2026, em Florianópolis (SC). Promovido pela OAB Santa Catarina, o encontro terá debates sobre procedimentos de importação, regulação de terminais, planejamento logístico e segurança jurídica nas atividades marítimas.

A programação reúne profissionais do Direito, representantes de instituições públicas e participantes do setor privado. Para o comércio exterior, regras claras e procedimentos aduaneiros previsíveis influenciam a organização das operações e a solução de conflitos. A agenda, porém, não permite afirmar que o congresso tenha produzido decisões ou propostas consensuais.

Importações, portos e planejamento logístico

Entre os temas previstos estão questões legais relacionadas ao novo processo de importação e aos limites do poder sancionador aduaneiro, que trata das condições para a aplicação de penalidades pela administração. A programação também inclui o Plano Nacional de Logística 2050, portos privados e arrendados, modelagem portuária e regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Essas discussões abrangem a relação entre portos, rodovias, ferrovias e terminais, além das regras para investimentos e operação da infraestrutura. O encontro prevê ainda debates sobre convenções internacionais, Lex Maritima e segurança jurídica na atividade marítima. A pauta não especifica, por si só, a aprovação de mudanças regulatórias ou a adesão do Brasil a tratados.

Agenda jurídica e economia do mar

O congresso terá palestra de abertura do navegador Amyr Klink e nove painéis temáticos, segundo a programação divulgada pela organização. Entre os participantes anunciados estão Rizieri César Mezadri, presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC, e representantes da ANTAQ.

As normas e os contratos que organizam o transporte marítimo, o acesso à infraestrutura e a fiscalização aduaneira podem afetar custos e previsibilidade das operações. A realização do congresso abre espaço para discutir esses temas, mas a avaliação de eventuais resultados dependerá de registros dos debates e de atos oficiais posteriores.

Criado em Itajaí, em 2012, o encontro passou por cidades de diferentes regiões do país, conforme o histórico informado pela organização. Até a divulgação de um balanço ou relatório final da edição de Florianópolis, não é possível atribuir ao congresso conclusões, compromissos ou mudanças nas regras do setor.

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